O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, adequando-a às autonomias administrativa, financeira e orçamentária asseguradas às Defensorias Públicas pela EC-45 e fixa, gradativamente, o limite de 2% da receita corrente líquida do Estado para gasto com pessoal, independente do limite do Poder Executivo.

Um acordo de líderes firmado na Sessão Plenária de ontem, dia 23 de novembro, definiu que o PLS 225/11, de autoria do Senador José Pimentel (PT/CE), será votado no Senado na próxima terça-feira, dia 29 de novembro.

A Diretoria da ANADEP e as diretorias das associações estaduais estão se mobilizando para comparecerem em massa no Senado Federal na próxima semana para garantir a votação e a aprovação do projeto.

Na sessão do Senado de ontem foi aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência para dar preferência à votação do PLS. Durante a sessão, vários senadores de diversos partidos tentaram colocar o projeto em votação, mas um acordo de líderes assegurou que a votação ocorrerá na próxima terça-feira, quando o projeto será um dos primeiros itens da pauta.

Fonte: Anadep

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