BPC/LOAS Audiência pública debate mudanças na lei que Concede auxílio para idosos e pessoas com deficiência
Carta de recomendação é aprovada e entregue para políticos presentes
FOTO: ASCOM/DPE
Carta de recomendação apresentou pelo menos três mudanças
Uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (8), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), debateu alterações na Lei nº 8.742/1993, que trata do Benefício de Prestação Continuada - Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) versus a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
A Lei confere a renda de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência que não conseguem se manter e não podem ser mantidos por suas famílias.
Após a leitura e aprovação na plenária, a carta de recomendação apresentou pelo menos três mudanças a serem feitas no regulamento da Lei, sendo a primeira delas o aumento do valor mínimo da renda familiar para ter direito ao benefício.
Durante a audiência, a advogada Fátima Dantas, que também é professora e membra do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência de Roraima (COEDE/RR), apresentou as dificuldades vivenciadas por conta da lei e destacou a importância do aumento da renda mínima.
“Para as pessoas terem direito ao BPC, elas precisam estar na faixa da miserabilidade social. O valor mínimo para uma pessoa ter direito ao benefício é R$325, algo abaixo do meio salário mínimo. Quem sobrevive com isso? É complicado e acaba não atendendo quem realmente precisa”, ressaltou a palestrante.
A segunda mudança refere-se às pessoas com deficiência que entram no mercado de trabalho e perdem o benefício. Ela propõe que, após a saída do trabalho ou a cessação do seguro desemprego, o beneficiário suspenso tenha o BPC/LOAS restabelecido automaticamente.
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Revisar a lei tornou-se uma necessidade muito grande e a participação da sociedade é essencial
Já o terceiro item solicita uma alteração para que as famílias que tenham mais de um membro enquadrado nos critérios estabelecidos pela lei para a concessão do benefício, possam recebê-lo mesmo que as pessoas morem sob o mesmo teto.
De acordo com a presidente do COEDE/RR, Cleomar Melo, revisar a lei tornou-se uma necessidade muito grande e a participação da sociedade é essencial durante o debate.
“A audiência é um momento muito importante para nós, principalmente se tratando do tema da discussão. Estamos trazendo a importância da revisão da lei que rege o benefício da prestação continuada, e o objetivo é levar a discussão para a população, pois as PCDs e os familiares são os maiores interessados nesse assunto”, comentou.
O debate foi realizado de forma inclusiva e contou com a presença de políticos locais que compõem a bancada federal, deputados estaduais que fazem parte da comissão em defesa dos direitos das PCDs, além de diretores e chefes de secretarias que desenvolvem políticas públicas inclusivas e sociais.
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Ao final da audiência, a carta de recomendação foi entregue aos componentes da mesa, que apoiaram unanimemente levar as propostas de mudanças para as autoridades competentes e ao Congresso Nacional. .
“Essa audiência pública é o início de um trabalho que será desenvolvido para que possamos implementar um anteprojeto de lei e levar ao Congresso Nacional, debatendo dispositivos que possam auxiliar nos direitos dessas pessoas”, destacou o deputado federal, Defensor Stélio Dener.
Participaram da audiência, o defensor público-geral, Oleno Matos, secretária adjunta da setrabes, Isadora Braga, a vide-presidente da Comissao da PcD da OAB-RR, advogada Leila Castro, a deputada estadual Angela Aguida Portela, os deputados federais Stélio Dener e Zé Haroldo. Também estiveram representantes do INSS, presidente da ADPER, defensora Geana Oliveira, todas as associações e entidades voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência .
