Câmara aprova PEC da Defensoria em 2º turno
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), que dá prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. A matéria contou com o voto favorável de 424 deputados e deve ser votada ainda pelo Senado.
O defensor público-geral do Estado, Stélio Dener, e a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima (Adper), Terezinha Muniz, participaram hoje (12), em Brasília, da mobilização nacional pela aprovação da PEC 247 - PEC da Defensoria Pública, que prevê um defensor público para cada comarca num prazo de 8 anos.
