Regulamenta os critérios objetivos para promoção por merecimento de membro da Defensoria Pública do Estado de Roraima de uma categoria para outra, de acordo com a lei complementar Nº 37/2000.

Regulamenta os critérios objetivos para promoção por merecimento de membro da Defensoria Pública do Estado de Roraima de uma categoria para outra, de acordo com a lei complementar Nº 37/2000.