2024
Resolução 100
"Altera os arts. 47 e 54 do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima."
Resolução 099
"Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima."
Resolução 098
"Dispõe sobre a Regulamentação da Lei 14.133/2021"
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