Institui e disciplina o funcionamento do Centro de Atendimento Multidisciplinar da Defensoria Pública da Capital - CAM Capital

Altera o artigo 18 da Resolução nº. 45, de 15 de dezembro de 2017.

Criar no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Roraima a Defensoria Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher.

Dispõe sobre a avaliação de desempenho de Defensor Público no período de estágio probatório.

Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providencias.

Regulamenta a concessão de Plano de Assistência à Saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Roraima, o plantão para atendimento de medidas urgentes e realização de audiências de custódia, em dias em que não houver expediente forense e/ou na Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Regulamenta os critérios para aferição da hipossuficiência dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Roraima e estabelece as hipóteses de atendimento.

Regulamenta os conflitos positivos e negativos de atribuição entre os órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado do Roraima.

Disciplina as arguições de impedimento, suspeição e recusa a assistência dos Defensores Públicos, normatizando o respectivo trâmite no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Roraima, e dá outras providências.

Regulamenta a concessão de férias aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Regulamenta o uso do correio eletrônico institucional e normatiza as regras para criação e exclusão de caixas postais.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Aprova a Lista de Antiguidade dos Defensores Públicos do Estado de Roraima para todos os efeitos legais.