Aprovada revisão da remuneração de servidores da DPE
Na sessão dessa terça-feira, 20, os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 019/14, que fixa o índice de 5% de Revisão Anual dos servidores da Defensoria Pública do Estado, exercício 2014.
Pelo projeto, fica estabelecida a revisão de 5% para a remuneração de servidores ocupantes de cargo efetivos, função de confiança e cargos em comissão. O reajuste se estende aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito à paridade com os servidores da ativa. As despesas decorrentes do reajuste ocorrerão por conta de dotação orçamentária da DPE, suplementada, se necessário. Ao entrar em vigor, a lei retroage seus efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano.
A proposta foi encaminhada pelo defensor público-geral, em exercício, Oleno Matos, dia 3 de abril. O índice é previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal; artigo 20-C, da Constituição Estadual e no artigo 26 da Lei 853/12. A data-base para os pagamentos é janeiro de cada ano.
De acordo com o defensor público-geral, Stélio Dener, após a sanção pelo governador, a Defensoria tomará as providências necessárias para adequar a remuneração de cada um dos servidores. “Também serão pagos os valores retroativos, pois a aplicação do índice deve ocorrer no primeiro mês de cada ano”.
O percentual é calculado com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE.
