Legislativo promulga emenda que fortalece Defensoria Pública
O Congresso se reúne, neste momento, para promulgar a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. O número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida.
O texto, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), e relatado no Senado por Romero Jucá (PMDB-RR), também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
Fonte: Agência Senado
