Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal é destaque no X Congresso Nacional
No último dia de atividades do X Congresso Nacional de Defensores Públicos, o senador da República, José Pimentel, abriu os trabalhos falando sobre o projeto de sua autoria que pretende mudar o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Autor do Projeto de Lei 225/11, que tem por objetivo separar o orçamento, destinado ao pagamento de pessoal da Defensoria Pública em todo o país das despesas do Poder Executivo estadual, Pimentel foi o responsável pelo painel "Lei de Responsabilidade Fiscal e Defensoria Pública".
Durante a conferência, o Senador conclamou aos centenas de Defensores Públicos presentes que se articulem junto aos senadores de seus respectivos Estados, para que votem pela aprovação da matéria. “Peço para os Defensores Públicos pedirem votos para os senadores de seus Estados, pois esse voto é por aqueles que fazem a defesa dos mais pobres, ou seja, a grande maioria da população brasileira”.
De acordo com o Senador, o projeto da LRF faz parte de um ciclo de mudanças constitucionais e infraconstitucionais que contam com o trabalho decisivo da ANADEP para a sua efetivação. "Durante a tramitação da matéria nas comissões do Senado, a ANADEP foi a todos os gabinetes dos senadores que integram as comissões para conseguir reverter vários votos contrários".
Ao encerrar a palestra, Pimentel destacou outro compromisso seu com a Defensoria Pública. "Depois de aprovado o projeto da LRF temos outra demanda, outro compromisso que é o preenchimento de todos os cargos vagos de Defensor Público no país. Esta é uma dívida que eu tenho com toda a população brasileira e vou continuar me empenhando. Mas volto a insistir, façam o dever de casa, visitem os senadores de seus estados e estejam lá conosco, para garantir e ampliar o acesso à Justiça em todo o país"
O Projeto de Lei 225/11 está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e também pela de Assuntos Econômicos. O prazo regimental para entrada da matéria em votação encerra-se no dia 21 de novembro.
